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MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, responda de maneira fundamentada:


a) A transformação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucional ...

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PGE/PR - Concurso Público para Procurador do Estado do Paraná - 2015
Org.: PGE/PR - Procuradoria Geral do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Considerando o efeito repristinatório decorrente de norma revogadora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que a norma repristinada, antes revogada, padece de víc ...

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MP/SP - 88º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

Em face do Verbete 405 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é possível obter-se efeito repristinatório da medida liminar cassada expressamente por sentença denegatória de mandado de segurança? ...

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TRF/4 - 17º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito (Teoria Geral, Filosofia e Sociologia)
Questão N°: 004

Em tema de validade, vigência e eficácia da lei no tempo, discorra sobre:

a) diferenciação entre vigência, validade e eficácia da lei no tempo, no ambiente do Estado Constitucional de Direito;

b) ...

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TRT/23 - VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 1998
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

O que é lei com eficácia repristinatória?

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2002
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 004

O que é lei com eficácia repristinatória?

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