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MP/DFT - 31º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2015
Org.: MP/DFT - Ministério Público do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

Medida provisória poderia dispor, de algum modo, sobre abigeato? A respectiva lei de conversão poderia? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido p ...

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