Agentes policiais civis estaduais, em diligência no Morro do Olá, e a pretexto de efetuarem a captura de réu foragido da Justiça, invadiram, após tiroteio, casa em que supostamente estaria homiziado. Um menor de 14 anos resultou ferido no braço, mas ninguém foi preso, logrando fuga os autores dos disparos contra os policiais. Estes, então, apreenderam o menor ferido, que consideraram suspeito, conduzindo-o à Delegacia Policial, de onde, em seguida, se viu liberado.
Sentindo-se humilhados pela ação policial, que, alegadamente, não se vira precedida de mandado de busca ou de prisão, o referido menor e sua mãe, em litisconsórcio, cada qual a título próprio, dirigem ao Estado do Rio de Janeiro ação ordinária reparatória dos danos materiais e morais que afirmam haver suportado, inclusive em razão do ferimento haver incapacitado o menor, por dez dias, para suas ocupações habituais.
Citado, o réu denuncia à lide os policiais participantes da diligência e sustenta a licitude da conduta de seus agentes, entre os quais não se encontrava delegado, porque: (a) apenas reagiram aos tiros com que haviam sido recebidos na subida do Morro, o que caracterizaria o estado de necessidade; (b) havia fundadas suspeitas de que na casa invadida efetivamente se abrigaria a pessoa objeto da busca, cabendo a ação das forças de segurança no estrito cumprido de seu dever de ofício; (c) tais suspeitas advinham de informações seguras, colhidas momentos antes da operação, razão pela qual esta não pudera ser planejada, nem houve tempo para obter-se a ordem judicial, sob pena de escapar o foragido; (d) o menor apreendido foi apontado como “olheiro” da quadrilha a que pertencia o apenado e sua mãe opusera injustificável resistência à apreensão, daí o estrépito que o ato provocou nas circunvizinhanças; (e) o disparo que atingiu o menor não teria partido de arma dos policiais; (f) nessas circunstâncias, ou não havia dano moral a reparar, ou, se houvesse, por singular sensibilidade dos autores da demanda, estaria rompido o nexo de causalidade em face de sua culpa exclusiva na geração do fato; g) não havia prova do dano material alegado.
Antes mesmo de haver decisão sobre o pedido de denunciação, os agentes policiais apresentaram defesa nos autos, afirmando, em síntese, que agiram no cumprimento de dever legal e enfrentando, sem excesso, reação adversa de suspeitos.
Os autores replicaram que: (a) houve violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; (b) é irrelevante que o disparo houvesse partido, ou não, das armas dos policiais; (c) a diligência policial foi arbitrária e dela surtiu ofensa à integridade física do menor, cuja preservação era dever do Estado.
Da dilação probatória resultou que: houve a diligência, o ferimento à bala e a captura do menor; os mandados de busca e de captura não foram exibidos; não se apresentou prova, sequer indiciária, de que o menor estivesse envolvido com a quadrilha, nem de que sua mãe opusera resistência à apreensão, nem sobre quem teria dado início ao tiroteio.
Houve regular intervenção ministerial, dispensado o relatório.
Profira a sentença.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!