Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, interposto pela empresa de consultoria de construção civil, ENGE Ltda., estabelecida na cidade de Petrópolis, em face do Diretor da Receita Municipal, que determinou a autuação da impetrante, por não ter recolhido na sua sede, nesta cidade, os impostos (ISS), referente à prestação de serviços realizados no município de Três Rios, no período de janeiro a setembro de 2004.
Alega a impetrante, que presta serviços no Município de Três Rios, onde tem volumosa clientela, portanto local da ocorrência do fato gerador, não cabendo a competência tributária ao Município de Petrópolis. Argumentou que a Portaria Municipal nº 80/2003, publicada no Diário Oficial do Município de 31/12/2003, página 16, na qual determina o recolhimento compulsório ao Município do imposto (ISS) referente à prestação de serviços ocorrida em outra localidade, quando inexistir na hipótese efetivo estabelecimento, viola a Constituição e normas infra-constitucionais, as quais regulamentam a matéria. Trazendo à colação excertos doutrinários e jurisprudenciais em favor de sua tese, o impetrante requer segurança para suspender os efeitos da Portaria, por atentar contra seu direito líquido e certo de recolher o tributo (ISS) no local da ocorrência do fato gerador, independentemente da existência de efetivo estabelecimento.
A liminar foi deferida, para se evitar dano iminente, presentes os pressupostos legais até o julgamento do mérito, não incidindo temporariamente sanção de natureza fiscal (multa).
Ao prestar suas informações (fls.), a autoridade coatora esclarece que a compulsoriedade do recolhimento do ISS é no território onde se realizou o fato gerador, desde que haja no município estabelecimento do contribuinte, para que não se vulnere o princípio constitucional implícito do poder de tributar. Que na hipótese, a impetrante não tem estabelecimento, filial ou sucursal no Município de Três Rios. Portanto, deve recolher o ISS à Fazenda Pública impetrada, onde está situada a sua empresa, evitando-se fraude e sonegação. A autoridade coatora afirma que se prevalecer a tese autoral, um advogado domiciliado e com escritório em Petrópolis, que é contratado para fazer uma sustentação oral perante o STJ teria de pagar o ISS no Distrito Federal, o que seria uma aberração jurídica. Nestas circunstâncias a autoridade informante afirma que a Portaria impugnada está nos limites da Lei, requerendo a improcedência do writ, revogando-se em conseqüência a liminar deferida.
O Ministério Público oficiando em 1º grau de jurisdição, em longo parecer, opina pela denegação do Mandamus, face à ausência de violação de direito líquido e certo. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a sentença. DECIDA O CANDIDATO, DISPENSANDO O RELATÓRIO, EM FORMA DE SENTENÇA, ABORDANDO OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COM EXAME DA DOUTRINA E JURSIPRUDÊNCIA ATUALIZADA SOBRE O TEMA.
| (Legislação) | Código Tributário Nacional |
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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