João Souza, motorista particular, casado, pai de dois filhos, foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo-lhe o Ministério Público conduta delituosa, de que trata o trecho transcrito a seguir. ( } No dia 26 de dezembro 2003, por volta das 9 h 27 min, em via pública, em Rio Branco, Acre, o denunciado, voluntária e conscientemente, portava, sem possuir o devido registro de arma no órgão competente e, ainda, sem possuir porte legal de arma de fogo, o revólver calibre 38, marca Taurus, número de série XY 123456, desmuniciado. No local, policiais militares realizavam bloqueio policial, com abordagens rotineiras que tinham por objetivo o desarmamento da população, quando pararam o ônibus Mercedes Benz, placa ABC 1234-AC, da empresa Viva o Acre, ordenando a todos os passageiros que descessem. Em revista ao ônibus, os policiais encontraram a arma de fogo, que estava no assoalho de um dos bancos à frente da porta traseira, e perceberam que ela estava "quente", o que indicava que o seu portador ainda estava, em alguma parte do corpo, com alguma marca de que a havia portado. Em nova revista aos passageiros, os policiais visualizaram a esperada marca avermelhada na cintura do denunciado, tendo um dos passageiros reconhecido o denunciado como aquele que sentara no banco em que a arma fora encontrada. ( } á denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2006. O acusado foi interrogado em 18 de dezembro de 2006, quando negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Foi apresentada tempestivamente defesa prévia, com indicação das mesmas testemunhas arroladas na inicial acusatória, reservando-se à defesa o direito de apreciar o meritum causae por ocasião das alegações finais. No curso da instrução probatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Daniel e Márcio, tendo Daniel afirmado que nada sabia e Márcio, que havia sentado ao lado do acusado e viu quando ele jogou a arma embaixo de um dos bancos do ônibus. Reconheceu o acusado, em juízo, e ratificou, assim, o reconhecimento feito na delegacia de polícia. As partes dispensaram a oitiva das testemunhas faltantes. Na fase prevista no art. 499 do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público requereu a atualização da folha de antecedentes penais do acusado, bem como a juntada do laudo de exame de eficiência da arma. A defesa nada requereu. Comprovou-se a primariedade técnica do acusado. O laudo de exame de eficiência da arma não foi juntado. Em alegações finais, o Ministério Público postulou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime narrado na denúncia. Na mesma fase, a defesa postulou pela absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP. Argumentou, ainda, com base no princípio da ofensividade, que a configuração do crime em tela se daria somente com a comprovação do perigo. Aduziu não ser o caso em questão, uma vez que a arma estava desmuniciada. Afirmou, também, que o processo estava eivado de nulidade, porque não fora realizada perícia para auferir a ofensividade da arma de fogo. Requereu o reconhecimento da abolitio criminis. Pleiteou, alternativamente, a desclassificação do crime para tipo previsto no art. 12 da Lei n.o 10.826/2003 e asseverou que o acusado, caso estivesse com a arma, teria agido em estado de necessidade, dado o caos da segurança pública no local. Em eventual hipótese de condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Com relação à situação hipotética cujo histórico está apresentado acima, redija, na condição de juiz da causa e sem criar fatos novos, uma sentença criminal cabível, dispensando o relatório.
| (Legislação) | Código Penal |
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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