Roteiro de Estudo Magistratura Federal - Direito Constitucional - Ponto 04 ↛ 3. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

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Questão Discursiva
PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 015

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, II, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos:


a) a decisão do Presidente da República fica vinculada à manifes ...

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PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 015

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, II, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos:


a) a decisão do Presidente da República fica vinculada à manifes ...

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