Roteiro de Estudo Magistratura Federal - Direito Constitucional - Ponto 02 ↛ 3. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios.

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OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

A Câmara de Vereadores do município Beta aprova projeto de lei que divide o mencionado município em dois, sem qualquer espécie de consulta pública à população e sem realizar qualquer estudo prévi ...

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