Roteiro de Estudo Magistratura Federal - Direito Administrativo - Ponto 09 ↛ 3. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar.

Encontrado: 13 Resultados

Questão Discursiva
TCU - Concurso para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - 2015
Org.: TCU - Tribunal de Contas da União
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 001

Alguns setores econômicos são sujeitos a diversos graus de regulação econômica, como, por exemplo, os setores aéreo, de energia, de telecomunicações, de saúde e de serviços financeiros. Nesses set ...

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TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Conceitue a “regulação econômico-social”, esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve, além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta ...

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TRF/5 - XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2012
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Disserte sobre o tema direito administrativo e regulação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

< do Estado liberal ao Estado regulador (à guisa de introdução);

< regulação: con ...

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TRF/2 - 11º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2006
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Econômico
Questão N°: 033

O que você entende por princípio do compartilhamento da infra-estrutura no Direito da Regulação?

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Sobre o poder regulamentar do Executivo, responda:


a) decretos e regulamentos, tais como citados no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são expressões reveladoras de realidades jurídicas ...

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TRF/4 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - PROVA ORAL - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

Fale sobre o poder regulamentar. Quais são os seus limites.

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PGE/PR – IX Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos de Procurador do Estado do Paraná - 2011
Org.: PGE/PR - Procuradoria Geral do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Desenvolva uma argumentação em defesa de um decreto do Governador do Estado, se a Assembleia Legislativa pretender "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar".

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PGE/PR - Concurso Público para Procurador do Estado do Paraná - 2015
Org.: PGE/PR - Procuradoria Geral do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

Leia atentamente os arts. 37, inc. XXI, e 173, § 1º, inc. III (com a redação da EC 19/98), todos da Constituição brasileira, bem como o seguinte dispositivo da Lei 9.478/97:


Art. 67. Os contratos ...

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TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, discorra sobre a competência regulamentar do Poder Executivo. Em seu texto, aborde o fundamento, a natureza, as espécies, as formalida ...

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TRF/2 - 03º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 017

Que é Regulamento Autônomo e sobre quais matérias pode o mesmo dispor?

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