A Carta Magna de 1988 tutela, sob que parâmetros, em favor da pessoa, os efeitos retrospectivos das normas jurídicas. Justifique.
Primeiramente para iniciar a discussão do assunto, é necessário um esclarecimento sobre tipos de efeitos retroativos das normas constitucionais que irão interagir com o direito adquirido e com as normas jurídicas.
O primeiro efeito é o da retroatividade máxima, na qual a norma atinge a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e a coisa consumada; é também chamado de eficácia restituitória.
A retroatividade média é o efeito da norma que atinge os fatos pendentes de ato jurídico verificado antes dela, interferindo nos direitos exigíveis, mas não realizados antes de sua vigência.
Por último, a retroatividade mínima ocorre quando a norma atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, mas produzidos após a data de sua vigência. Alguns doutrinadores se mostram a favor da teoria que a chamada retroatividade mínima nada mais é do que uma das decorrências do efeito imediato da norma.
Todas as Constituições brasileiras consagraram o princípio da não-retroatividade da lei, salvo a de 1937. Até no Supremo Tribunal Federal já corre a tese de que esse princípio aplica-se inclusive às normas de ordem pública, razão pela qual nenhuma lei poderá sofrer efeitos retroativos, de acordo com o preceito do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. A entrada em vigor de uma nova Constituição, automaticamente, atinge os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Porém, não pode se negar à hipótese em que o Poder Constituinte Originário pode, mediante dispositivo expresso, consagrar a retroatividade máxima ou média. Por isso, diz-se que não há direito adquirido contra a Constituição.
Dessa forma, podemos dizer que a CF/88 tutela em favor da pessoa com base nesses efeitos pois em razão de a CF não poder retroagir e sabermos também que não há direito adquirido contra quaisquer CF, tudo aquilo que nascer de uma CF posterior poderá (mas nem sempre) beneficiar o indivíduo. Mas como assim? Veja, se os direitos da CF anteriores não beneficiavam tanto o individuo, os novos direitos que substituem os anteriores, aqueles que agora são tratados de outra forma ou que tomaram uma nova roupagem, podem ser tutelados em favor do Sujeito. Por outras palavras, aquele direito da CF anterior que talvez pudesse não beneficiar tanto o indivíduo, agora com a sua “nova mudança” frente a CF posterior pode ser mais vantajoso e trazer maiores benefícios em face o sujeito.
Isso se dá pelo fato de que, conforme falado acima, não haver direitos adquiridos que podem ser alegados por uma CF posterior (para um entendimento de esdrúxulo eu não poderia dizer “apesar de a CF ter sido mudada eu tenho direito que me foi dado pelo entendimento da CF anterior”). A mudança total de entendimento ou forma de aplicação da nova CF não faz permanecer um direito que já existia na CF anterior. Sendo assim, os direitos trazidos pela nova CF poderiam beneficiar os sujeitos, em razão da não possibilidade de retroatividade e alegação de direito adquirido face a nova CF.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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