Questão
MP/SP - Concurso para Analista de Promotoria (Assistente Jurídico) - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001844

Poderá ser concedida remissão pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, nos termos dos artigos 180, inciso II e 186, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal do adolescente?


Diferencie remissão pré processual ou ministerial de judicial quanto à natureza jurídica e o momento de concessão.

Resposta Nº 004715 por Gabriela Maria Xaud Fortuna da Rocha


Após oitiva informal do adolescente, o membro do Ministério Público poderá, além de conceder remissão ministerial, promover o arquivamento dos autos ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
A remissão pré processual ou ministerial tem natureza jurídica de causa de exclusão do processo e é concedida após a oitiva informal do adolescente, antes de iniciada a persecução. Já a remissão judicial é causa de extinção do processo, sendo concedida pelo juiz após audiência na qual será ouvido o adolescente e seus pais ou responsável.

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