Dado o caso que segue abaixo, elabore a sentença, que não deverá conter relatório. Máximo de 60 linhas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Comarca de Rio Branco
José da Silva, funcionário público estadual, por intermédio de seu advogado, ajuizou reclamação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Em sua petição inicial articulou os fatos adiante narrados.
Em 15 de maio de 2012, José da Silva teria se dirigido à loja AZ Eletro e adquirido uma máquina de café expresso. Ficou combinado que o pagamento seria da seguinte forma: R$ 500,00 à vista e 3 prestações mensais de R$ 500,00, vencidas no dia 15 dos meses subsequentes, totalizando dois mil reais. A cafeteira seria entregue ao comprador no prazo máximo de 30 dias, ou seja, até o dia 15 de junho.
Chegada a data para a entrega do produto, a AZ Eletro não o disponibilizou ao consumidor, que, então, resolveu não pagar as prestações. No dia 10 de julho de 2012, José da Silva teve ciência de que seu nome fora enviado pela AZ Eletro ao órgão de proteção ao crédito (Serasa), razão pela qual ficou impossibilitado de ser fiador de seu irmão em um contrato de locação.
Por causa destes acontecimentos, José da Silva pleiteou no Juizado: (1) indenização por danos morais sofridos, no valor de 30 salários mínimos; (2) devolução em dobro da quantia paga à AZ Eletro (R$ 500,00 x 2 = R$ 1.000,00); (3) inversão do ônus da prova, por entender que é consumidor e a isso tem direito.
Restando infrutífera a conciliação, a AZ Eletro apresentou sua defesa, aduzindo o que segue abaixo. Confirma a existência da compra, nos moldes descritos pelo consumidor em sua reclamação. No entanto, alega ter deixado de entregar o produto dentro do prazo porque, por se tratar de uma cafeteira importada da Itália, ainda não fora liberada no porto de São Paulo pelos servidores da Receita Federal, que estariam de greve. Disse não ter culpa no atraso, sendo que a cafeteira seria entregue tão logo acabasse a greve na Receita Federal e o produto fosse liberado. Alega que tentou entrar em contato diversas vezes com o consumidor para alertá-lo do atraso, mas infrutiferamente, pois José da Silva teria modificado seu número de celular. Aduz ser legítimo o lançamento do nome do consumidor na Serasa, dada a inadimplência. Disse ser indevido o pagamento de danos morais, ainda mais no valor requerido, quantia que julgou exorbitante. Por fim, disse que o caso em questão não enseja a inversão do ônus da prova ou a devolução em dobro das quantias pagas. Comprometeu-se a entregar a cafeteira assim que a greve na Receita Federal acabasse, desde que o consumidor efetue o pagamento das quantias em atraso. Requereu a improcedência de todos os pedidos formulados por José da Silva em sua reclamação.
Não houve produção de provas orais, mas tanto o reclamante quanto o reclamado juntaram documentos que comprovam a veracidade dos fatos que ambos alegaram.
Juizado Especial Civel da Comarca de Rio Branco
Autor: José da Silva
Ré: AZ Eletro
Projeto de sentença
l - Do Relatório
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, passo a fundamentar e decidir.
ll - Dos Fundamentos
Em breve síntese, alega o autor que no dia 15 de maio de 2012, adquiriu uma máquina de café expresso na loja da ré com o primeiro pagamento à vista de R$ 500,00( quinhentos reais e mais duas prestações de igual valor para os meses subsequentes. Afirma este que não houve entrega do produto no prazo estipulado pela ré, diante disso o autor deixou de pagar as prestações, tendo o seu nome incluso no órgão de proteção ao crédito e não podendo ser fiador em contrato de locação. O autor requer diante dos fatos a indenização por danos morais, devolução em dobro da quantia e inversão do ônus da prova. Alegou a ré que o produto era importado e que devido a greve dos servidores da receita não foi entregue. Ainda que era devido a inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito por inadimplência e que é indevido o pagamento de danos morais, principalmente por ser exorbitante. Por fim que não cabe no caso a inversão do ônus da prova.
Mérito
Trata-se de uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a análise do caso norteada pelos princípios basilares do direito do consumidor.
Do dano Moral
A título de dano moral requer o autor o valor de R$ 30 salários mínimos. Alega a ré em sua defesa que o autor não direito e ainda ser o valor exorbitante. Acolho em parte o pedido do autor , uma vez que este teve o seu nome indevidamente incluído no serviço de proteção ao crédito, já que deixou de pagar as demais parcelas devido a falha na entega do produto. Porém o valor postulado é deverá excessivo, assim fixo a quantia não superior a R$5.000,00(cinco mil reais).
Devolução em dobro
Não assiste razão ao autor, porque a quantia paga não era indevida. Portanto deverá se apenas restituida a quantia paga com juros de mora e correção monetária com fulcro no artigo 35, II do CDC.
Da inversão do ônus da prova:
Assiste razão ao autor, conforme preconiza o artigo 6,VIII, do CDC, considerando a vunerabilidade do autor em relação a ré na relação de consumo.
Da culpa de terceiro
Alega a ré culpa de terceiro pelo atraso da entrega. Não assiste razão a ré configurando tal prática como abusiva nosl moldes do artigo 35 CDC.
II - Do Dispositivo
Julgo parcialmente procedente para condenar a ré a efetivar o pagamento a título de indenização por danos morais no valor não superior de R$ 5.000, 00 ( cinco mil reais)e a devolução do valor de R$ 500 reais (quinhentos reais) com juros de mora de 1% ao mês a partir dio pagamento, e correção monetária no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% conforme artigo 523§1 NCPC.
Sem condenação de custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da lei 9099/95.
Remeto o projeto de sentença a apreciação do juiz togado com fulcro no artigo 40 da lei 9099/95.
Local, data;
Juiza leiga
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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