MILTON DA SILVA HÁ 15 (QUINZE) ANOS VEM EXERCENDO AS ATIVIDADES DE PERITO CRIMINAL, COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA VETERINÁRIA, JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE MÉDICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARA TANTO, PRESTOU CONCURSO PÚBLICO, SENDO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO OFERTADO PELO ESTADO, ASSIM COMO PARA O CARGO OFERTADO PELO MUNICÍPIO. VISANDO APOSENTAR-SE, REQUER JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A CONTAGEM DE SEU TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO O DE CONTRIBUIÇÃO. DIAS APÓS, EM 10/04/2008, RECEBE NOTIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO QUE OPTE PELO CARGO ESTADUAL OU MUNICIPAL, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O INCISO XVI, DO ART. 37, DA CRFB. PREOCUPADO COM SUAS FINANÇAS, MILTON DA SILVA SILENCIA-SE, DEIXANDO DE REQUERER SUA APOSENTADORIA, BEM COMO DEIXANDO DE FAZER A OPÇÃO DETERMINADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. TRÊS ANOS SE PASSAM, QUANDO MILTON DA SILVA RECEBE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, VISANDO TOMAR CIÊNCIA DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVO VOLTADO A IMPOR A PERDA DE SEU CARGO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE TODO O VENCIMENTO PERCEBIDO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO OCORRIDA EM 10/04/2008. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TOMA CURSO NORMAL, JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO. AO FINAL MILTON DA SILVA VEM A SER PUNIDO COM A PERDA DO CARGO, E COM A CONDENAÇÃO DE RESTITUIR AS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS 6 (SEIS) MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM 10/04/2008. INCONFORMADO, O REFERIDO EX-SERVIDOR AJUÍZA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ALEGANDO NÃO TER COMETIDO FALTA FUNCIONAL, HAJA VISTA O QUE DISPÕE A ALÍNEA C, DO INCISO XVI, DO ART. 37, DA CRFB, E POR ISSO POSTULANDO A INVALIDAÇÃO DO ATO PUNITIVO. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CASO NÃO INVALIDADO POR INTEIRO O ATO DECISÓRIO, REQUER A NULIDADE DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS, HAJA VISTA QUE TRABALHOU DE FORMA EFETIVA POR TODO ESTE TEMPO, SENDO CERTO QUE CHEGOU A RECEBER ELOGIOS, POR ESCRITO, DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DEVIDAMENTE CITADO, O ESTADO CONTESTA. O FEITO TEM TRÂMITE NORMAL, E O AUTOR COMPROVA QUE, REALMENTE, TRABALHOU DE FORMA ELOGIOSA DURANTE O TEMPO INDICADO. INDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE MENCIONA NÃO CABER SUA ATUAÇÃO, POR VERSAR INTERESSE PRIVADO E DISPONÍVEL DO SERVIDOR. SENDO VOCÊ O JUIZ DA CAUSA, COMO DECIDIRIA? (ANALISE APENAS OS TEMAS LIGADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO)
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA