Questão

Questão Discursiva 00816

TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000816

A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito voltada à apuração de irregularidades envolvendo os contratos de concessão de linhas de transporte intermunicipais. A Assembleia determinou, por ato próprio, a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais de todos os envolvidos, tendo descoberto que certo Deputado Federal patrocinava, de modo ilícito, os interesses de uma das concessionárias junto ao Estado. Ato contínuo, a Comissão expediu ato convocando o Deputado Federal para depor na qualidade de investigado.


Ante o quadro, indaga-se:


1. É juridicamente legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito estadual?


2. Pode a Comissão Parlamentar de Inquérito estadual investigar e convocar Deputado Federal para depor como testemunha ou investigado, sob pena de condução coercitiva?


(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: