Questão

Questão Discursiva 06256

LVIII - Concurso de Promotor de Justiça do MP/MG - 2022
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 006256

4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

PROVA ORAL

Ponto sorteado: Provas no processo coletivo. Ação de improbidade administrativa administrativa (lei nº 8.429/1992). Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra administração pública, nacional ou estrangeira (lei nº 8.429/1992). Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei º 12.846/20133).

1. É possível a utilização de prova estatística em litígios complexos? Existe autorização legislativa sobre a utilização de prova estatística no processo coletivo. Qual é a principal crítica sobre o emprego da prova estatística no processo coletivo?

2.Caso já exista uma ação ajuizada imputando ato improbidade a um agente público, é possível ajuizar outra ação pela prática dos mesmos atos exclusivamente contra o particular? As ações devem tramitar concomitantemente e/ou são conexas? Sempre deve haver litisconsórcio entre o particular e o agente público nas ações de improbidade administrativa? Com a vigência de Lei. 230/21, que alterou a Lei 8.429/92, houve mudança sobre entendimento acerca do litisconsórcio entre particular e agente público?

3.As regras de prescrição intercorrente no âmbito da Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente? Qual é o fundamento da prescrição intercorrente?


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