Juvenal foi contratado, em 10.02.2000, pela empresa BARRA LIMPA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, para prestar serviços como jardineiro na EMPRESA DE SANEAMENTO CAPITAL, sociedade de economia mista pertencente ao Estado do Paraná, percebendo salário mensal de R$ 500,00. Em 10.10.2003, depois de pagar o salário relativo ao mês 09/2003, a empresa BARRA LIMPA abandonou o contrato de prestação de serviços sem prévia comunicação à tomadora ou ao trabalhador e sem pagar verbas rescisórias, além de não haver recolhido o FGTS a partir do mês 02/2003.
Em 25.10.2003, através de licitação emergencial a SANEAMENTO CAPITAL contratou os serviços da empresa TUDO LIMPO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, que, por solicitação da tomadora contratou Juvenal, registrando-o a partir de 11.10.2003 e se responsabilizou pelo pagamento dos salários e demais direitos a partir da data do registro.
Como em 25.10.2005 venceria o contrato de prestação de serviços entre a TUDO LIMPO e a SANEAMENTO CAPITAL, sendo contratada outra prestadora de serviços mediante licitação, Juvenal foi pré-avisado em 26.09.2005 de que o contrato de trabalho seria rescindido em 30 dias e, no vencimento do aviso prévio, recebeu as verbas rescisórias devidas a partir de 11.10.2003. Em 11.10.2006, Juvenal ajuizou ação trabalhista, tendo como rés as empresas BARRA
LIMPA, TUDO LIMPO e SANEAMENTO CAPITAL, descrevendo que trabalhou de 10.02.2000 a 25.10.2005 para a SANEAMENTO CAPITAL, sendo registrado por BARRA LIMPA de 10.02.2000 10.10.2003, mas sem que tenha sido anotada a data de saida na CTPS, nada recebendo por ocasião da rescisão contratual, não havendo depósitos de FGTS a partir de 02/2003; e por TUDO LIMPO de 11.10.2003 a 25.10.2005.
Requereu a declaração de nulidade da intermediação pelas empresas prestadoras de serviços e a unicidade contratual, com o pagamento de aviso prévio indenizado, férias com 1/3 e 13º salários devidos no período em que era registrado pela BARRA LIMPA, bem como as diferenças de depósitos de FGTS e sua liberação com a indenização adicional de 40%.
Sucessivamente, postulou a declaração de unicidade contratual e de sucessão da empresa BARRA LIMPA pela TUDO LIMPO, com a responsabilidade desta pelas parcelas devidas no periodo de 10.02.2000 a 10.10.2003, anotando-se um único contrato de trabalho e a responsabilidade solidária da SANEAMENTO CAPITAL. Nas contestações: A SANEAMENTO CAPITAL contesta alegando ilegitimidade passiva, por não ser a empregadora de Juvenal, destacando que a responsabilidade deve ser prevista em lei ou decorrer da vontade das partes, não sendo possível a sua declaração pelo juizo e argui a prescrição bienal do direito de ação relativamente ao contrato de trabalho com a empresa BARRA LIMPA e prescrição quinquenal.
A TUDO LIMPO alega ilegitimidade de parte para responder pelos direitos anteriores a 11.10.2003, porque não era empregadora de Juvenal. A BARRA LIMPA é revel.
Pergunta-se:
I) Há responsabilidade por parte da SANEAMENTO CAPITAL? Caso afirmativo, qual seria a forma e o fundamento legal para a sua declaração?
II) É possível o reconhecimento de vinculo empregatício com a SANEAMENTO CAPITAL?
III) É cabível a declaração de sucessão entre BARRA LIMPA E TUDO LIMPO?
IV) Considerando a resposta às questões anteriores, é devida alguma parcela ao reclamante?
| (Legislação) | CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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