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Questão Discursiva 06106

MP/MG - 56º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2018
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

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FIM

Enunciado Nº 006106

Ao chegar à comarca para a qual foi designado, o Promotor de Justiça recebe em carga autos de ação civil pública ajuizada por associação legitimada, com pedido condenatório julgado procedente em decisão transitada em julgado há 90 (noventa) dias. Ao examinar o processo, constata: a) que não foi promovida a execução, e b) que o réu, revel, não foi citado validamente. Considerando a obrigatoriedade da execução prevista no artigo 15 da Lei n.º 7.347/85, como deve o Órgão de Execução ministerial proceder? Justifique.

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