Questão

Questão Discursiva 06072

MP/DFT 23º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2004
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 006072

GRUPO I: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

SEGUNDA PARTE

QUESTÃO 03


Tício foi denunciado pelo Ministério Público por infringência ao art. 157 do Código Penal. Sobreveio a sentença, condenando-o à pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Inconformado, Tício apelou, alegando a nulidade do processo em face da absoluta incompetência do juiz processante. Não houve recurso do Ministério Público. Provido o recurso da defesa, a mesma denúncia foi apresentada, desta feita, perante o juiz competente que, ao final, editou novo decreto condenatório pela prática do roubo, acarretando ao réu pena mais gravosa.


Com relação a essa situação hipotética, é possível tal agravamento, ou o magistrado estará vinculado ao máximo da pena imposta na primeira sentença? Justifique objetivamente.

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(Legislação) Código Penal

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