GRUPO I: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
SEGUNDA PARTE
QUESTÃO 01
Na qualidade de membro do Ministério Público designado para atuar em Promotoria de Justiça das Execuções Penais, considere os dados que se seguem e responda fundamentadamente às questões que serão formuladas. Oriente-se pelo calendário e excerto de legislação em anexo, limitando a resposta ao máximo de 3 (TRÊS) PÁGINAS:
“F.C.B., contando com 19 anos na data do fato, a teor de documento oficial de identidade, foi denunciado perante o Tribunal do Júri pela prática, em concurso formal, de crimes de homicídio doloso e lesões
corporais dolosas porque, no dia 1º de janeiro de 2007, conduzindo veículo automotor com excesso de velocidade e, após ingerir bebida alcoólica, derivou o automóvel para a calçada, atingindo um casal de
idosos, matando um deles e causando lesões graves no outro.
A denúncia foi oferecida no dia 2 de abril de 2007, sendo recebida no dia seguinte. F.C.B. foi pronunciado, com decisão proferida em 5 de junho de 2007, publicada dois dias depois. Por ocasião do julgamento em Plenário, o Conselho de Sentença desclassificou a imputação para as formas culposas dos delitos, sendo proferida, na mesma data (26 de junho de 2008), decisão condenatória que lhe impôs penas de 3 anos e 3 meses, para o homicídio culposo, e de 9 meses, para as lesões corporais culposas, ambos os delitos na forma da Lei nº 9.503/97, registrando-se, por força do concurso formal, pena total de 3 anos, 9 meses e 15 dias.
A sentença foi publicada no dia 30 de junho de 2008, sendo que ambas as partes recorreram, pleiteando o Ministério Público o aumento da pena, enquanto a defesa buscava a absolvição ou a redução da
reprimenda. Foi acolhido o recurso da defesa apenas para fins de — em face da reincidência do condenado pela prática anterior de crime doloso, já anotada na decisão de 1º Grau — abrandar as reprimendas, totalizando 3 anos e 1 mês, para o homicídio culposo, e de 8 meses e 15 dias, para
as lesões corporais culposas, registrando-se, por força do concurso formal, pena final de 3 anos, 7 meses e 5 dias. O julgamento deu-se em 20 de agosto de 2009, sendo o acórdão publicado em 25 de agosto de 2009. Foram opostos sucessivamente embargos de declaração (não acolhidos, em 17 de setembro de 2009, publicação em 21 de setembro de 2009) e embargos infringentes (não acolhidos, em 9 de novembro de 2009, publicação em 13 de novembro de 2009). Operou-se o trânsito em julgado para a acusação, no dia 1º de dezembro de 2009, e para o condenado, em 11 de janeiro de 2010.
F.C.B. foi preso em 3 de fevereiro de 2011, fugindo no dia 8 de março de 2011, sendo recapturado em 27 de agosto de 2011, quando praticou novo delito doloso, pelo qual restou condenado definitivamente. O
pedido da defesa, submetido à sua apreciação, foi protocolado na presente data.”
a. Ainda se pode cogitar em prescrição retroativa no ordenamento jurídico brasileiro? Caso afirmativo, em que hipóteses? Caracterizou-se essa espécie de prescrição no caso hipotético apresentado?
b. Verificou-se hipótese de prescrição superveniente? O recurso do Ministério Público é impeditivo do princípio prescricional? O acórdão proferido em sede de apelação criminal interrompe o curso da prescrição?
c. Caracterizou-se prescrição da pretensão executória da pena? Caso não houvesse o condenado sido recapturado em 27 de agosto de 2011, em que data escoar-se-ia o prazo prescricional para a execução da reprimenda?
| (Legislação) | Código Penal |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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