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Questão Discursiva 05978

TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2011
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 005978

O Código Civil de 2002 não cuidou de sistematizar as excludentes da responsabilidade civil subjetiva nem as excludentes da responsabilidade objetiva. Em certa medida, as excludentes de ilicitude previstas no art. 188 do Código Civil afastam o dever de indenizar e, por isso, configuram excludentes da responsabilidade civil fundada no ato ilícito. É admissível a extensão desse dispositivo legal ao regime de responsabilidade sem culpa, instaurado na recodificação do Direito Privado brasileiro? Justifique.

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(Legislação) Código Civil

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