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Questão Discursiva 05683

TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005683

Vigência da lei.

a) Aplicação a trâmites processuais já iniciados sob a égide da lei anterior revogada e ainda não concluídas quando da vigência da nova lei.

b) Norma infraconstitucional produzida sob a égide da anterior Constituição, compatível com a nova ordem constitucional, é considerada válida? Por que?

c) Competência vertical se altera diante da modificação da competência material? E quanto aos casos de sentença já proferida em primeiro grau com recurso nos autos? Analise inclusive em face dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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