Questão

Questão Discursiva 05669

TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2007
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 005

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005669

A Prefeitura do Municipio de São Paulo, mediante prévia licitação pública, contrata uma empreiteira para a realização de reformas nas escolas da rede municipal de ensino. O empreiteiro contratado não honra as obrigações trabalhistas de seus empregados, deixando de pagar horas extras e de recolher o FGTS devido Pergunta-se:

a) Nessa hipótese a prefeitura figura como dona da obra ou tomadora de serviços?

b) Em qualquer das hipóteses anteriores, qual a natureza da responsabilidade da prefeitura perante os empregados da empreiteira?

c) Aplica-se ao caso a regra do art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.93?

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