Questão

Questão Discursiva 05575

PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 005575

João da Silva, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de lei municipal, propõe argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos:

a) É admissível a promoção de argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal?

b) É admissível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional?

c) É constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99?

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