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Questão Discursiva 05447

TRT/24 - X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TíTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE .JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008
Org.: TRT/24 -Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005447

Em 05.10.1991, por determinação do prefeito do munlclplo de Água Escura, foram contratados 20 (vinte) servidores, sem concurso público, para ocupar cargos vagos de provimento efetivo. Cinco deles somente foram contratados porque se comprometeram a repassar para o prefeito, durante dois anos, o equivalente a 20% do salário que iriam receber. Em relação aos demais servidores, o prefeito não auferiu vantagem patrimonial. Pois bem, considerando o disposto no § 4°, do art. 37, da Constituição da República, responda:

a) O prefeito do município de Água Escura praticou atos de improbidade administrativa?

b) Havia respaldo para punir o prefeito por todas as contratações irregulares?

c) Se um Ministro de Estado contratasse servidores irregularmente, ou seja, sem concurso público, após a edição da Lei nº 8.429/92, as penalidades nela previstas seriam a ele aplicáveis?

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