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Questão Discursiva 05442

TRT/24 - X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TíTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE .JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008
Org.: TRT/24 -Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005442

As normas coletivas, abrangentes da categoria dos trabalhadores rurais de determinado município (denominado A) deste Estado, disciplinam várias matérias. Na convenção coletiva de maio/2008 foram mantidas as cláusulas do período anterior, e acrescentadas as seguintes: i) não serão consideradas como de efetivo tempo à disposição as horas gastas em transporte fornecido, pelo empregador, para o deslocamento residência trabalho residência, mesmo tratando-se de locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular; ii) fica estipulado em trinta minutos o intervalo intrajornada para tratoristas e condutores de máquinas de plantio e colheita; iii) reajuste salarial para a categoria no importe de 5% (cinco pontos percentuais) acima da inflação do período. No município vizinho (denominado B), idêntica categoria, porém representada por entidade sindical distinta, na convenção coletiva de trabalho de maio/2008, além das cláusulas tradicionalmente pactuadas, foram acrescidas as seguintes: i) independentemente das horas gastas no deslocamento residência trabalho residência, em condução fornecida pelo empregador, para locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular, somente será considerado como tempo à disposição trinta minutos por dia; ii) ii) fica estabelecido em trinta minutos o intervalo intrajornada para trabalhadores da área adrninistrativa que prestam serviços no campo, nos locais onde houver refeitório adequado.

Indaga-se: considerando a força normativa dos instrumentos coletivos de trabalho, reconhecida constitucionalmente, de que forma o magistrado trabalhista, do órgão judiciário que tem jurisdição sobre os dois municípios mencionados, deverá, à luz da doutrina e da jurisprudência, enfrentar a questão relativa à validade das referidas cláusulas? Justifique sua resposta, estabelecendo as diferenças.

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