Marivalyna Chappeletta ajuizou ação trabalhista em face da Fundação Universidade do Pantanal, Universidade do Mato Grosso do Sul e Escola do Ensino Médio da Cidade Morena (situadas na cidade de Campo Grande). Alega que trabalhou como empregada da primeira ré, sendo as demais responsáveis solidárias por formar, com aquela, grupo econômico. Segundo a autora: a) em 1o .-2-2000 foi contratada (após ser aprovada em entrevista admissional) para exercer a função de professora, sob o regime da CLT; b) o contrato previa carga horária de 20 horas-aula por semana. Contudo, sem qualquer justificativa, no ano de 2001 (e até o final do contrato) sua carga horária foi diminuída para 10 horasaula; c) em janeiro/2002 passou a acumular a função de coordenadora de curso (sem qualquer pagamento suplementar), em razão da transferência de Javanella Xavelina para a Universidade do Mato Grosso do Sul. Essa função era desempenhada pela autora durante 6 horas diárias de segunda a sextafeira, após cumprir suas atividades como professora. Na Universidade do Mato Grosso do Sul, Javanella Xavelina continuou a desempenhar a função de coordenadora de curso, recebendo salário mensal de R$ 5.000,00, correspondente a uma atividade diária de 6 horas, de segunda a sexta-feira; d) foi imotivadamente despedida em 12-02-2005. Em razão disso, postulou: 1) pagamento das horas-aula (10 horas-aula por semana) suprimidas a partir de janeiro/2001 e reflexos em RSR e verbas rescisórias (que nominou); 2) pagamento de diferenças salariais (e reflexos que nominou) decorrentes de equiparação salarial com Javanella Xavelina; 3) sucessivamente, pagamento de diferenças salariais (e reflexos que nominou) por desvio de função, mediante adoção do salário de R$ 5.000,00 para a atividade de coordenador de curso; 4) retificação da CTPS para constar, também, a função de coordenadora de curso e a paga salarial correspondente. A primeira ré, fundação de direito privado (sem fins lucrativos), contestou dizendo que: a) a redução da carga horária em janeiro/2001 foi motivada pela redução do número de alunos, situação essa que persistiu até a data da despedida da autora; b) não tem a autora direito a equiparação salarial com Javanella Xavelina, uma vez que não trabalhou com esta simultaneamente na mesma função. Além disso, a paradigma, quando trabalhava para a ré, desempenhava sua funções em jornada de trabalho de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, tendo, por isso, maior produtividade. A segunda ré, pessoa jurídica de direito privado (sem fins lucrativos), contestou mediante alegação de que o contrato de trabalho da autora é nulo e não produz nenhum efeito, uma vez que não foi investida nos cargos de professora e coordenadora de curso, na Fundação Universidade do Pantanal, por meio de aprovação em concurso público. A terceira ré não apresentou contestação. A autora, na manifestação sobre documentos, requereu a aplicação da pena de revelia e confissão para a terceira ré. Informações complementares: a) a cópia da CTPS da autora, juntada aos autos comprova a contratação em 1o .-2-2000 para a função de professora, com carga horária de 20 horas-aula por semana; b) nenhuma outra prova foi produzida pelas partes. Os autos estão conclusos. Profira a decisão em, no máximo, 30 (trinta) linhas.
| (Legislação) | CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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