Questão

Questão Discursiva 05387

TRT/23 - XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2008
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 007

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FIM

Enunciado Nº 005387

Diante da nova redação dos arts. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”), e do art. 739-A e seu § 1º (“ Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”), discorra sobre os embargos do devedor no novo contexto instaurado pela reforma do CPC, bem assim se é possível ou não, consideradas as alterações das normas processuais, suscitar exceção de pré-executividade, fazendo breves comentários sobre esta.

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