Questão

Questão Discursiva 05288

TRT/09 - XXII Concurso da Magistratura - 2009
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005288

Acerca do controle da constitucionalidade das leis, responda, fundamentadamente:

a) De quem é a capacidade postulatória para a ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, proposta em nome do Governador de Estado na forma do artigo 103, V, da Constituição Federal? A ação deve ser proposta em nome do Governador ou da unidade federada que ele representa?

b) É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, contra lei aprovada mas ainda não promulgada?

c) É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra direito ordinário pré-constitucional?

d) O chamado controle repressivo da constitucionalidade é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário?

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