Questão

Questão Discursiva 05218

TRT/09 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2003
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 010

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005218

Uma professora é contratada para trabalhar em caráter temporário, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. A contratação é realizada de acordo com lei municipal que prevê a possibilidade de contratação temporária pelo período máximo de um ano, mediante mero teste seletivo. O município, contudo, prorroga por mais um ano a contratação temporária, de forma irregular.

a) Qual é a responsabilidade do administrador público pela prorrogação irregular do contrato?

b) Quais são os efeitos da prorrogação irregular do contrato?

c) Qual a natureza jurídica (modalidade de contratação) da relação mantida entre o município e a professora, tanto no período regular como no período irregular de contratação, e qual seria o órgão judicial competente para apreciar eventual controvérsia?

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