PAULO JACINTO aforou ação ordinária trabalhista (AT 999/00) contra COMERCIAL ELETRÔNICA LIDA., em 15.07.00, que foi distribuída para a 1ª Vara do Trabalho (VI') de Blumenau (SC), onde existem três VT's. Disse que a relação de emprego deu-se de 15.07.94 a 15.07.99, na função de cobrador e salário igual ao piso da categoria (sendo R$ 200,00 na admissão e R$ 500,00 na despedida), sempre prestando contas de todos os valores cobrados. Diz que o patrão agrediu-o verbalmente, chamando-o de `ladrão' pela retenção indevida daqueles valores e, ato contínuo, despediu-o. Pediu reconhecimento de vinculo empregatício, anotação do contrato na CTPS e algumas verbas pecuniárias, como horas extras da contratualidade e indenização por dano moral. A audiência foi designada para o dia 15.07.01. O reclamante não compareceu, sendo o processo solucionado em conformidade com a legislação. No dia 15.10.01, ingressou com idêntica ação (AT 555/01), sendo distribuída para a 3ª VT de Blumenau. A reclamada, na contestação, suscitou preliminares de: a) remessa dos autos para a 1ª VT de Blumenau, uma vez que nela houve idêntica ação entre as partes, conforme as fotocópias juntadas de todas as peças daquele processo; b) carência de ação por negativa de vínculo empregatício; c) declaração da extinção do direito de ação pelo decurso de mais de dois anos entre a rescisão do pretenso contrato e o ajuizamento da ação; d) incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de indenização por danos morais. No mérito, requereu o acolhimento da prescrição total e, pelo menos, da parcial, com as conseqüências daí decorrentes, enfatizando jamais ter o reclamante prestado qualquer tipo de serviço para si. Esclareceu que se encontra estabelecida naquele endereço desde 15.07.98, havendo adquirido o patrimônio (bens móveis e maquinários) da firma SATIBA, a qual ali desenvolvia atividades no ramo eletrônico, existindo cláusula contratual que a SATIBA seria a única responsável pelos débitos de seus empregados. Se reconhecido o vínculo, o que admite para argumentar, não deve as verbas pedidas porque jamais despediu o reclamante e, por isso, seria o caso de abandono do serviço ou então de justa causa. Na audiência instrutória foram dispensados os depoimentos pessoais. A prova oral demonstrou que o reclamante mourejou como cobrador da SATIBA até 14.07.98 e que todos os empregados continuaram a laborar para a reclamada, sendo o último dia de trabalho do autor em 15.07.99. Constou em ata que não havia nenhuma outra prova a produzir. As razões finais foram remissivas, com o seguinte acréscimo: o autor requereu o indeferimento das preliminares por falta de amparo legal; a reclamada requereu o exame, naquele ato, de sua primeira prefacial. Indagados, disseram os patronos que rejeitavam a proposta conciliatória final. Frente ao fatos expostos:
a) examine as preliminares;
b) analise as prejudiciais de mérito.
| (Legislação) | CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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