Questão

Questão Discursiva 05176

DPE/MS - Concurso Público para Defensor Público do Mato Grosso do Sul - 2009
Org.: DPE/MS - Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005176

O artigo 475-j do Código de Processo Civil trata do prazo voluntário para o devedor cumprir a obrigação, qual seja: 15 dias.

Ultrapassado esse prazo, sobre a obrigação pecuniária incide multa de 10%. Quanto ao termo inicial para o cumprimento

voluntário, há divergência doutrinária e o STJ já se manifestou a respeito.

Comente as posições doutrinárias a respeito do momento em que se inicia o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário

da obrigação, bem como o posicionamento adotado pelo STJ.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
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Ranking Geral

01º Jack Bauer
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02º MAF
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04º Aline Fleury Barreto
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05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
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08º Guilherme
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09º amafi
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