Questão

Questão Discursiva 05153

DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005153

Everaldo, proprietário da Eletrônica Norte, seguindo praxe costumeira na cidade onde possui o estabelecimento comercial, fazer constar na Ordem de Serviço – cuja segunda via ficava com o cliente, quando entregava alguma mercadoria para conserto – a seguinte frase: “A não retirada do produto em 60 dias autoriza a venda do mesmo”. Betinho dirigiu-se à Eletrônica Norte levando uma TV de 29’, para conserto, restando acordado que em cinco dias estaria pronto. Passados mais de três meses, e sem o retorno de Betinho, Everaldo acabou por vender a TV, eis que precisava receber o valor do conserto, orçado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). A venda se deu por R$ 400,00 (quatrocentos reais). Poucos dias após a venda, eis que Betinho retorna para retirar sua TV e efetuar o pagamento. Penalmente falando, é possível dizer que Everaldo não cometeu crime? Resposta devidamente justificada.

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