Questão

Questão Discursiva 05090

Municipal/RO - Ji Paraná - Procurador - 2020 - ano
Org.: Câmara Municipal de Ji Paraná/RO
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005090

Num sábado de sol, Pedro Paulo decide comparecer ao Parque Municipal de Águas Rasas para passar um dia de lazer. Ali chegando, paga o ingresso e dirige-se a uma cachoeira no local, onde se praticava o banho. Decide então mergulhar a partir de uma pedra, sem se aperceber que o local não tinha profundidade para isso. Sofre lesão irreversível na coluna, e com isso, ajuíza a competente ação de reparação em face da Municipalidade, alegando em seu favor que não existia no local, qualquer agente público, controlador ou salva-vidas, caracterizando-se assim omissão administrativa determinante da responsabilidade civil. Citada, a Prefeitura argumenta em sua defesa que não há conduta que lhe seja imputável na forma do art. 37, § 6º CF – donde a exclusão total da responsabilidade civil, que no que toca ao Poder Público, só se pode verificar na forma daquele preceito constitucional. Afirma ainda que o evento dano decorreu de culpa exclusiva da vítima. Após delinear os pontos de maior relevância referentes ao caso, desenvolva um parecer.

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