Questão

Questão Discursiva 05024

OAB - XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005024

O Brasil firmou com um país escandinavo, signatário do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), um tratado, concedendo isenção de ICMS na importação de alguns produtos deste país estrangeiro, e garantindo reciprocidade aos similares nacionais, quando importados pelo país estrangeiro. Um Estado-membro da Federação brasileira, já tendo sido o tratado internacional internalizado, não concordou com a perda de receita que começou a sofrer como resultado de sua aplicação. Por isso, promulgou uma lei estadual revogando a isenção concedida. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.


A) Tal isenção de ICMS pode ser concedida mediante tratado em que os Estados-membros da Federação não são parte?


B) Sendo o ICMS um tributo de competência estadual, lei estadual superveniente pode revogar a isenção concedida por um tratado internacional?


Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

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