Questão

Questão Discursiva 04935

OAB - XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004935

Maria, servidora pública do Estado X, verificou no contracheque referente ao mês de março que foi retido de sua remuneração um adicional de 2%, referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF. Ao questionar seu órgão de vinculação, obteve a informação de que a cobrança tinha por fundamento a Lei Estadual nº 12.345, editada no último dia do exercício imediatamente anterior. Indignada com a cobrança, Maria procura você, na condição de advogado(a), para que adote as providências cabíveis, a fim de questionar judicialmente o desconto e obter a devolução do valor recolhido, já que seu pedido administrativo foi negado. Analisando o contexto fático descrito, responda aos itens a seguir.


A) No caso de eventual ação de repetição de indébito, qual a parte legítima para figurar no polo passivo da ação?


B) O Estado X poderia ter estipulado o adicional de IRPF para seus servidores?


Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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