Questão

Questão Discursiva 04092

TRF/3 - VI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1996
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004092

No dia 08.03.86, um caminhoneiro foi surpreendido, por agentes da Polícia Federal, em determinada rodovia, quando transportava mercadorias trazidas ilegalmente do Paraguai. Preso em flagrante, foi submetido a inquérito policial e a final denunciado pela prática do crime de descaminho (art. 334 do código penal). A denúncia foi recebida por despacho de 04.04.90 e a respectiva sentença foi publicada em 11.06.95, com a condenação do acusado à pena-base de 01 ano de reclusão, agravada em 06 meses, em virtude de reincidência, tendo a decisão transitado em julgado para o órgão da acusação em 27.08.95. Ao apelar da sentença, a defesa do condenado suscitou, como preliminar do recurso, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em face dessa alegação, deve ser demonstrado: a) se procede a preliminar, por quais fundamentos; b) se não procede a preliminar, por quais razões

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