Questão

Questão Discursiva 04034

TJ/RR - Concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/RR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004034

Fábio Henrique celebra contrato de empréstimo pessoal com o banco Crédito Firma, no valor de R$ 10.000,00. Entre outras, foi prevista cláusula de juros remuneratórios de 2% ao mês, além de multa moratória de 3% mensais e comissão de permanência calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil.

O advogado de Fábio Henrique propõe ação revisional do contrato, alegando serem abusivos os juros acima de 1% ao mês e a exigência de comissão de permanência, apontada como potestativa; nada arguiu contra a multa moratória.

Responda, fundamentalmente:

a. É possível a cobrança dos juros remuneratórios superiores a 1% ao mês?

b. Pode-se cobrar comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil?

c. Se o percentual da multa for tido por abusivo, poderá ser declarada sua nulidade de ofício pelo juiz, já que a questão não foi levantada na ação proposta?

d. Tendo sido ajuizada a ação revisional por Fábio Henrique, será defeso ao banco Crédito Firme executar eventual inadimplência do consumidor enquanto pendente a demanda revisional? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

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(Legislação) Código Civil

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