Caso concreto para elaboração de decisão:
Um partido político de oposição à Prefeitura de determinado município fluminense apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado apontando a ocorrência de irregularidades nas contas da Administração Municipal.
A denúncia deu ensejo à instauração de dois procedimentos de tomadas de contas.
O primeiro destinou-se a apurar a existência de irregularidade na contratação, com inexigibilidade de licitação, de empresa para a prestação de serviços de cerimonial à Prefeitura, da qual é sócia-gerente a irmã do Prefeito. A contratação foi autorizada diretamente pelo Prefeito, na condição de ordenador de despesas.
O segundo procedimento teve como objeto a existência de irregularidade no relatório de prestação anual de contas da Prefeitura, quanto aos resultados financeiros da gestão, relativamente ao montante do superávit fiscal informado para o atendimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. É que o Município tem contrato com a Caixa Econômica Federal para que o banco faça a gestão dos recursos públicos municipais. Porém, no último quadrimestre do exercício de 2014, o Município atrasou os repasses à Caixa dos recursos para que o banco honrasse o pagamento de benefícios assistenciais de aluguel social e auxílio aleitamento concedidos pela Prefeitura. A Caixa, porém, ainda assim, efetuou o pagamento desses benefícios aos cadastrados no Programa Municipal.
Intimado pelo Tribunal de Contas do Estado a prestar explicações quanto às contas apresentadas, o Prefeito quedou-se silente, mas os Secretários municipais de Fazenda e de Assistência Social informaram que a retenção dos repasses ao banco gestor dos recursos públicos deu-se por decisão de ambos e é procedimento frequente em diversas esferas da Administração no país. Que a retenção estaria amparada no contrato de prestação de serviços firmado e que os repasses foram regularizados no primeiro trimestre do exercício em curso, não tendo gerado prejuízo financeiro aos cofres públicos.
Como Auditor encarregado de ambos os casos e uma vez que os fatos da denúncia foram confirmados na apuração, redija para cada um, dispensado o resumo, o Relatório conclusivo, com as respectivas propostas de encaminhamento para a apreciação pelo Corpo Deliberativo da Corte de Contas. (Responder a questão em, no máximo, 90 linhas)
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA