Questão

Questão Discursiva 03716

OAB - XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2018
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003716

Ricardo, prefeito do município Delta, decide reformar a sede da prefeitura. Para tanto, pretende, dentre outras coisas, pintar a fachada do prédio com as cores do partido ao qual é filiado. Questionado, Ricardo confirma que a intenção é homenagear seu partido, que neste ano completa 40 anos de existência. A Secretaria municipal de Obras elaborou o projeto básico e orçou as despesas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prefeito, então, publica edital de licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de empresa responsável pelas reformas na sede da prefeitura.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É lícita a decisão de pintar a fachada do prédio da prefeitura com as cores do partido do prefeito?

B) A licitação pode ser realizada na modalidade concorrência?

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