Questão

Questão Discursiva 03671

TCU - Concurso para procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - 2015
Org.: TCU - Tribunal de Contas da União
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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FIM

Enunciado Nº 003671

Servidor público aposentado foi condenado criminalmente às penas de reclusão e de perda de cargo público. Após essa decisão, a sentença foi reformada pelo tribunal com o único fim de afastar a pena de perdimento de cargo. Em razão da prática do mesmo ato que ensejou a condenação criminal, a aposentadoria do servidor foi cassada pela administração pública após a conclusão do processo disciplinar, sendo assegurado ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O servidor ajuizou ação para questionar a pena disciplinar sofrida.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e à luz da jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos.

O direito à aposentadoria voluntária pode ser afastado pela administração pública mesmo após o servidor ter cumprido todas as exigências legais inerentes ao período de contribuição?

O poder disciplinar foi legitimamente exercido pela administração pública?

A decisão do juízo criminal pelo afastamento da pena de perdimento de cargo vincula a ação da administração pública?

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