Questão

Questão Discursiva 03421

OAB - XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 017

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003421

No contrato de trespasse do estabelecimento empresarial celebrado pela sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. com o empresário individual Mário Couto, constou, em anexo, termo de cessão de créditos referentes ao estabelecimento, que atinge dezoito devedores da sociedade trespassante. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) Qual a providência a ser tomada para que a cessão dos créditos produza efeito em relação aos respectivos devedores?

B) Se algum dos devedores da sociedade Passa Tempo Materiais Esportivos Ltda. pagar a esta, e não ao cessionário, tal pagamento será válido?

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