Questão

Questão Discursiva 03074

OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003074

Em 1975, o Presidente da República estabeleceu, por decreto, que a localização da nova usina nuclear seria o Município Alfa. O Decreto de 1975 seguiu todas as prescrições legais então vigentes, sem nenhum tipo de violação à Constituição da época. Não obstante, tendo em vista diversos fatores econômicos, políticos e sociais, o início dos trabalhos ficou adiado para uma nova oportunidade. Com o advento da Constituição de 1988, o texto constitucional passou a determinar que a localização de usinas nucleares seja autorizada por Lei Federal.


Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.


A) O Decreto do Presidente da República, editado em 1975, foi recepcionado pela nova Constituição? Justifique.


B) O atual Presidente da República pode, por Decreto Presidencial, alterar a localização da usina nuclear para o município Beta, no lugar de Alfa? Justifique.

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