Questão

Questão Discursiva 03037

OAB - XXI Exame de Ordem Unificado 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

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FIM

Enunciado Nº 003037

O Estado Alfa editou duas leis relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A primeira, com o objetivo de fomentar a indústria de uma determinada área e atrair contribuintes de outros Estados da Federação, concedeu redução da base de cálculo do ICMS para pessoas jurídicas que instalassem indústrias dentro daquela região, sem a deliberação dos outros Estados. A segunda, de abril de 2016, reduziu o prazo para recolhimento do ICMS.


Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.


A) É legítima a redução de base de cálculo concedida pela primeira lei?


B) A segunda lei está sujeita ao princípio da anterioridade?

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Pessoas que mais responderam

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01º Jack Bauer
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