Questão

Questão Discursiva 02982

PGFN - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2015
Org.: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002982

Tendo em vista o Direito Penal e Processual Penal vigente e a legislação sobre os crimes contra a ordem tributária, analise a situação-problema abaixo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


Cleonice, domiciliada no município de São Paulo, fornece ao Estado de Tocantins declaração falsa de endereço domiciliar com o objetivo de enganar o fisco para pagamento, a menor, de IPVA em outro estado da federação. Assim, emplaca e paga o IPVA menor no município de Palmas, apesar de ser domiciliada na cidade de São Paulo. De forma fundamentada e sucinta, analise as indagações abaixo, considerando que nesta situação houve a frustração do recolhimento do tributo no estado de origem:


1) Cleonice cometeu em tese alguma infração delituosa? Qual ou Quais?


2) Considerando que tenha havido crime, qual o juízo competente para processá-lo?

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(Legislação) Código Penal

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