Questão

Questão Discursiva 02835

TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2009
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 010

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002835

O artigo 155 do Código de Processo Penal, na sua parte final, faz expressa ressalva em relação às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem ser utilizadas na formação do convencimento do julgador, mesmo que no momento de sua produção não tenha sido observado o contraditório. Considerada a variação terminológica utilizada pelo legislador, explique, se há distinção entre as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, e em que consistem essas provas, apresentando exemplos que ilustrem a argumentação.

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