Questão

Questão Discursiva 02699

OAB - 19º Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 028

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FIM

Enunciado Nº 002699

Em dezembro de 2014, o Município de Macaé-RJ editou a Lei nº 1.234, estendendo o prazo para a cobrança judicial dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cinco para seis anos. O mesmo Município ajuizou, em 2015, execução fiscal em face da pessoa jurídica Ômega, para a cobrança de créditos IPTU não pagos. Os valores desses créditos sofreram correção monetária por ato do Poder Executivo em percentual superior ao índice oficial.


Diante disso, responda aos itens a seguir.


A) O Município de Macaé-RJ agiu corretamente ao editar a Lei nº 1.234?


B) É correta a atualização monetária do IPTU em percentual superior aos índices oficiais por ato do Poder Executivo?

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