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Questão Discursiva 02363

MP/AM - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2015
Org.: MP/AM - Ministério Público do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002363

José Neves adquiriu de Reinaldo Arantes, em 20 de agosto de 2014, uma área rural de 10.000 hectares situada integralmente no cerrado da Amazônia Legal. Em 20 de maio de 2015, José Neves fracionou a área, vendendo metade do que havia adquirido para José Silva para implantação de cultivo agrícola.


1. Considerado as disposições vigentes a respeito da Reserva Legal, poderia José Neves ter desmatado 80% dos 5000 hectares vendidos para José Silva?


2. Após ação fiscal conjunta dos órgãos ambientais federal e estadual, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça da Comarca onde está situado integralmente o desmatamento para cultivo agrícola, demandou José Silva e José Neves em ação civil pública com o fim de condenar ambos, solidariamente, à reparação dos danos ambientais causados à reserva legal. Agiu certo esse Promotor?


3. Qual o fundamento legal e doutrinário para a ação ter sido ajuizada conjuntamente contra o alienante e contra o adquirente?


4. Pode o Promotor exigir do alienantes (José Neves) e do adquirente (José Silva), na mesma demanda, a obrigação de fazer consistente em identificar e registrar as respectivas reservas legais de seus imóveis no Cadastro Ambiental Rual (CAR)? Por quê?

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