Questão

Questão Discursiva 02284

OAB - 03º Exame de Ordem Unificado - 2010
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 005

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002284

A transportadora aérea brasileira Voe Bem S.A. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de compra de três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis, Estados Unidos da América, para o transporte doméstico de passageiros. As aeronaves foram entregues no prazo avençado. Ocorre que, na chegada das aeronaves ao Brasil, a Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a) tributarista, para consultá-lo(a) sobre a questão.


Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.


A) A cobrança é constitucional ou inconstitucional?


B) Quais são os pressupostos de incidência do imposto?


C) Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança?

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