Questão

Questão Discursiva 02027

MPT - 18º Concurso para Procurador do Trabalho - 2013
Org.: MPT - Ministério Público do Trabalho
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002027

O Órgão Gestor de Mão de Obra do porto organizado da cidade de Felixlândia adotou as seguintes medidas: (a) cumprimento do intervalo interjornadas de trabalho de 11 horas na escalação dos trabalhadores avulsos inscritos em seus quadros; (b) não aceitação de listas feitas pelos Operadores Portuários indicando os trabalhadores a serem escalados para suas empresas; e (c) observância das disposições previstas em normas coletivas firmadas exclusivamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores Portuários.


O Sindicato dos Estivadores, inconformado, instaurou movimento paredista e determinou que os estivadores não comparecessem ao ponto de escalação, argumentando: (a) não ter sido ouvido, em descumprimento ao art. 43 da Lei nº 12.815/2013; (b) que o intervalo interjornadas exigido importa em redução salarial vedada constitucionalmente; (c) ser possível escalação rodiziária de trabalhadores avulsos previamente escolhidos pelos Operadores Portuários; e (d) ter legitimidade de representação dos estivadores do Porto de Felixlândia.

Considerando a situação relatada, analise as matérias abaixo:


(a) a exigibilidade do intervalo interjornadas de 11 horas aos portuários avulsos e eventual redução salarial;


(b) legitimidade de representação sindical;


(c) a legalidade da formação, pelos Operadores Portuários, de listas preferenciais de trabalhadores portuários avulsos para escalação rodiziária.

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