Questão

Questão Discursiva 01722

OAB - 12º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001722

Determinado estado da Federação celebra contrato de concessão de serviço metroviário pelo prazo de 20 anos com a empresa Vá de Trem S.A. Nos termos do referido contrato, a empresa tem a obrigação de adquirir 2 (dois) novos vagões, além de modernizar os já existentes, e que tais bens serão, imediatamente, transferidos para o Poder Público ao fim do termo contratual.


Sobre o caso acima narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) Qual o princípio setorial que fundamenta a reversão de tais bens? Justifique?


B) O concessionário pode exigir do Poder Concedente indenização pela transferência de tais bens ao Poder Público ao final do contrato? Justifique.

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