Questão

Questão Discursiva 01662

TJ/ES - Concurso para outorga de serventias extrajudiciais de notas e de registro - Remoção - 2013
Org.: TJ/ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001662

De acordo com o art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988 (CF), compete à União legislar sobre registros públicos. No art. 236, a CF atribui tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo que esses serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, para legalizar e definir os serviços notariais e de registro.




Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o exercício das atividades notarial e registral, respondendo, necessariamente e de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.


- Os notários e os registradores são considerados servidores públicos ou agentes públicos?


- Como é feita a remuneração dos notários e dos registradores?


- Quem delega e fiscaliza os serviços notariais e de registro e o que ou quem é objeto de fiscalização?

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